Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96, de 31 de julho – versão consolidada

Compra e venda de bens de consumo e garantias – Decreto-Lei nº 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio) – versão consolidada (revogado)

Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro

Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços –  Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores – versão consolidada

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico – Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março  - versão consolidada

Práticas comerciais desleais – Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março – versão consolidada

Regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo – Decreto-Lei nº 331/2007, de 9 de outubro- versão consolidada

Cláusulas contratuais gerais – Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro  – versão consolidada

Regime jurídico da habitação periódica – Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de agosto  - versão consolidada

Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo – Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março – versão consolidada

Comércio electrónico – Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro – versão consolidada

Regime Jurídico das condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento – Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de abril (revoga o Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de março)

Direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares – Lei nº 24/2007, de 18 de julho

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde – Lei nº 15/2014, de 21 de março – versão consolidada

Protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo – Lei nº 37/2007, de 14 de agosto – versão consolidada

Responsabilidade por produtos defeituosos – Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de novembro – versão consolidada

Livro de reclamações – Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro – versão consolidada

Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio – versão consolidada

Call centers – Decreto-Lei nº 134/2009, de 2 de junho – versão consolidada,

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação – Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de março

Acção popular – Lei nº 83/95, de 31 de agosto – versão consolidada

Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores – Lei nº 25/2004, de 8 de julho

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Lei dos serviços públicos essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho – versão consolidada (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais | DRE)

Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho – versão consolidada

Prorrogação do prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto – versão consolidada

Faturação detalhada  – Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho – estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei nº 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – versão consolidada

Lei das Comunicações Eletrónicas – versão consolidada

Regulamento da Portabilidade – Regulamento nº 114/2012, de 13 de março

Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações eletrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector – Decreto-Lei nº 56/2010, de 1 de junho

Prestação de serviços postais – Lei nº 17/2012, de 26 de abril – versão consolidada

Lei nº 42/2013, de 3 de julho – altera as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.

PREÇOS, ROTULAGEM E SEGURANÇA

Indicação de preços – Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril – versão consolidada

Segurança dos produtos e serviços – Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de março – versão consolidada

Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes – Decreto-Lei nº 291/2001, de 20 de novembro – versão consolidada

PUBLICIDADE

Código da publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro – versão consolidada

Publicidade domiciliária – Lei nº 6/99, de 27 de janeiro (

Publicidade aos serviços de audiotexto – Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 148/2001, de 7 de maio, pela Lei nº 95/2001, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 63/2009, de 10 de março)

SERVIÇOS FINANCEIROS

Arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros – Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de maio – versão consolidada

Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis, estabelecendo regras aplicáveis ao crédito a consumidores garantido por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – versão consolidada

Mediador de crédito – Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de junho

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores – versão consolidada

Contratos de crédito aos consumidores – Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho – versão consolidada

Taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento – Portaria nº 312/2009, de 30 de março – versão consolidada

Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário – Decreto-Lei nº 18/2007, de 22 de janeiro – versão consolidada

Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro.

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco – Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro

Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo – Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de novembro aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Decreto-Lei nº 119/2011, de 26 de dezembro – Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria nº 285-B/95 (2ª série), de 15 de setembro, publicado no Diário da República nº 217/95 (2ª série), de 19 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 530/2003 (2ª série), de 3 de maio e pela Portaria nº 1426-B/2009 (1ª série), de 18 dezembro

Serviços mínimos bancários - Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março – versão consolidada

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 outubro – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Lei nº 57/2012, de 9 de novembro – Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei nº 59/2012, de 9 de novembro – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de novembro

Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

Lei nº 44/2013, de 3 de julho – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto – Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de julho

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto – Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação – versão consolidada

SEGUROS

Regime jurídico do contrato de seguro – Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril – versão consolidada

Dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, e registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização – Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de novembro – versão consolidada

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação – Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de setembro

Seguro de responsabilidade civil automóvel – Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto - versão consolidada

Critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóveis de proposta razoável para indemnização do dano corporal – Portaria nº 679/2009, de 25 de junho

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

Proibição da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Lei nº 14/2008, de 12 de março – versão consolidada

Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Lei nº 46/2006, de 28 de agosto – versão consolidada

Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem – Lei nº 93/2017, de 23 de agosto

TRANSPORTE AÉREO

Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e perda, dano ou avaria nas bagagens – Decreto nº 39/2002, de 28 de maio de 1999 e Regulamento (CE) nº 2027/97, de 9 de outubro (alterado pelo Regulamento (CE) nº 889/2002, de 13 de maio)

Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos – Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro

Obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo e requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária deste serviço – Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de maio – versão consolidada

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens – Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março – versão consolidada

ARBITRAGEM

Lei n.º 144/2015, de 8 setembro – enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU) – 

Lei da Arbitragem Voluntária – Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro

Princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública – Lei nº 29/2013, de 19 de abril

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho – Decreto-Lei nº 259/2009, de 25 de setembro

Entidades que promovem a realização da arbitragem voluntárias – Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de dezembro

Lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias –