CICAP

Legislação

Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96, de 31 de julho (alterada pela Lei nº 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, pela Lei nº 47/2014 de 28 de julho  e Lei n.º 63/2019, de 17 de agosto – versão consolidada

Compra e venda de bens de consumo e garantias – Decreto-Lei nº 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de maio) – versão consolidada

Contratos celebrados à distância e no domicílio e outras modalidades de venda e de prestação de serviços –  Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, parcialmente alterado pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho – versão consolidada

Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico – Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março, (retificado pela Declaração de Retificação n.º 47-A/2007, de 25 de maio), alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (que revogou os nºs 3 e 4 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 10.º, o artigo 14.º, e a alínea c) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março)

Práticas comerciais desleais – Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2015, de 23 de setembro – versão consolidada

Regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja distribuição se realize por unidade ou fascículo – Decreto-Lei nº 331/2007, de 9 de outubro

Cláusulas contratuais gerais – Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de dezembro) – versão consolidada

Direito real de habitação periódica – Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei nº 22/2002, de 31 de janeiro, pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de julho e pelo Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de março, c/republicação)

Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo – Decreto-Lei nº 17/2018, de 8 de março

Comércio electrónico – Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro (alterado pelo Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de março e pela Lei nº 46/2012, de 29 de agosto) – versão consolidada

Regime Jurídico das condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento – Decreto-Lei nº 81/2006, de 20 de abril (revoga o Decreto Regulamentar nº 2-B/2005, de 24 de março)

Direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares – Lei nº 24/2007, de 18 de julho

Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde – Lei nº 15/2014, de 21 de março

Protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo – Lei nº 37/2007, de 14 de agosto

Regime Jurídico dos Documentos Electrónicos e da Assinatura Digital – Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 abril (revogou o anterior artigo 39º, que passou a ter a redacção do anterior artigo 38º, e alterou e renumerou vários outros artigos anteriores), alterado pelos Decreto-Lei nº 165/2004, de 6 de julho, Decreto-Lei nº 116-A/2006, de 16 de junho e Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de abril – versão consolidada

Responsabilidade por produtos defeituosos – Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de novembro (alterado pelo Decreto-lei nº 131/2001, de 24 de abril)

Livro de reclamações – Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei nº 118/2009, de 19 de maio, pelo Decreto-Lei nº 17/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei nº 242/2012, de 7 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho).

Livro de Reclamações Eletrónico foi criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho e regulamentado pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho

Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais – Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto e pela Portaria nº 153/96, de 15 de maio)

Call centers – Decreto-Lei nº 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 72-A/2010, de 18 de junho (versão consolidada)

Ficha técnica da habitação – Decreto-Lei nº 68/2004, de 25 de março

Acção popular – Lei nº 83/95, de 31 de agosto

Resolução extrajudicial de conflitos de consumo – Decreto-Lei nº 146/99, de 4 de maio (revogado)

Acção inibitória – Lei nº 25/2004, de 8 de julho

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

Lei dos serviços públicos essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei nº 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei nº 6/2011, de 10 de março, pela Lei nº 44/2011, de 22 de junho, Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro e Lei nº 51/2019, de 29 de julho – versão consolidada

Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de Junho (alterado pelo Decreto-Lei nº 100/2007, de 2 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 junho

Prorrogação do prazo para a apresentação, pelos consumidores, dos pedidos de restituição do valor das cauções dos serviços públicos essenciais – Decreto-Lei n.º 7/2016, de 22 de fevereiro – que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto – alterado pela Lei nº 12/2014, de 6 de março, modificando os regimes de faturação e contraordenacional

Faturação detalhada  – Decreto-Lei nº 114/2014, de 21 de julho – estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei nº 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (entra em vigor dia 1 de março de 2015)

Lei das comunicações eletrónicas – Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio (artigos 104.º, 113.º, 114.º e 116.º); pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho (aditamento do artigo 121.º-A); pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio (revogação do n.º 5 a 7 do artigo 19.º e do n.º 5 a 7 do artigo 26.º); pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho (artigos 13.º e 116.º); pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro (com republicação); pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro (artigos 39.º, 52.º, 94.º e 113.º e aditamento do artigo 52.º-A); pela Lei n.º 42/2013, de 3 de julho (artigos 45.º e 113.º); pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março (revogação do artigo 124.º); pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (artigo 106.º); pela Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro (artigo 106.º) – versão consolidada

Regulamento da Portabilidade – Regulamento nº 114/2012, de 13 de março

Limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações eletrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações eletrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector – Decreto-Lei nº 56/2010, de 1 de junho

Prestação de serviços postais – Lei nº 17/2012, de 26 de abril – Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, parcialmente alterada pela Lei nº 16/2014, de 4 de abril – Procede à segunda alteração à Lei nº 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Lei nº 42/2013, de 3 de julho – altera as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto.

PREÇOS, ROTULAGEM E SEGURANÇA

Indicação de preços – Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de abril (alterado pelo Decreto-Lei nº 162/99, de 13 de maio, este retificado pela Declaração de Retificação nº 10-AF/99, de 31 de maio)

Segurança dos produtos e serviços – Decreto-Lei nº 69/2005, de 17 de março (alterado pelo Decreto Regulamentar nº 57/2007, de 27 de abril)

Rotulagem dos géneros alimentícios – Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 183/2002, de 20 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 229/2003, de 27 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 126/2005, de 5 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 148/2005, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 195/2005, de 7 de novembro, pelo Decreto-Lei nº 37/2006, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 365/2007, de 2 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 156/2008, de 7 de agosto)

Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes – 
Decreto-Lei nº 291/2001, de 20 de novembro

PUBLICIDADE

Código da publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31A/98, de 14 de julho, pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, e 332/2001, de 24 de dezembro, pela Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro, pela Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril

Publicidade domiciliária – Lei nº 6/99, de 27 de janeiro

Publicidade aos serviços de audiotexto – Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 148/2001, de 7 de maio, pela Lei nº 95/2001, de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei nº 63/2009, de 10 de março)

SERVIÇOS FINANCEIROS

Arredondamento da taxa de juro nos contratos de crédito à habitação Decreto-Lei nº 240/2006, de 22 de dezembroCarta Circular do Banco de Portugal nº 1/2008, de 9 de janeiro

Arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, aluguer de longa duração, factoring e outros – Decreto-Lei nº 171/2007, de 8 de maio (alterado pelo Decreto-Lei nº 88/2008, de 29 de maio e Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro)

Práticas comerciais das instituições de crédito nos contratos de crédito à habitação – Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 88/2008, de 29 de maio, pelo Decreto-Lei nº 192/2009, de 17 de agosto, e Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro)

Débito de encargos ou despesas adicionais. Entendimento do Banco de Portugal relativo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 51/2007, de 7 de Março – Carta Circular do Banco de Portugal nº 41/2007, de 23 de maio e Carta Circular do Banco de Portugal nº 93/2007, de 31 de outubro

Renegociação e mobilidade dos contratos de crédito – Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de agosto

Mediador de crédito – Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de junho

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores – Decreto-Lei nº 95/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, pela Lei nºs 46/2011, de 24 de junho, 14/2012, de 26 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro

Crédito ao consumo – Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho (retificado pela Declaração de Retificação nº 55/99, de 31 de julho), alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 72-A/2010, de 18 de junho e 42-A/2013, de 28 de março e Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 junho – versão consolidada

Taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2 de junho com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento – Portaria nº 312/2009, de 30 de março

Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário – Decreto-Lei nº 18/2007, de 22 de janeiro (artigo 7º revogado pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de outubro)

Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro – Aprova o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.

Altera o quadro regulamentar dos cartões de pagamento, revogando o anterior aviso nº 4/95, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Julho de 1995, bem como a instrução nº 47/96, publicada no Boletim de Normas e Informações do Banco de Portugal, de 17 de Junho de 1996 – Aviso do Banco de Portugal nº 11/2001, de 20 de novembro

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco – Decreto-Lei nº 3/2010, de 5 de janeiro

Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo – Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de novembro aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

Decreto-Lei nº 119/2011, de 26 de dezembro – Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos

Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria nº 285-B/95 (2ª série), de 15 de setembro, publicado no Diário da República nº 217/95 (2ª série), de 19 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 530/2003 (2ª série), de 3 de maio e pela Portaria nº 1426-B/2009 (1ª série), de 18 dezembro

Decreto-Lei nº 27-C/2000, de 10 de março (alterado pela Lei nº 19/2011, de 20 de março, pelo Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) – Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, mediante o qual as instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso à titularidade e utilização de conta bancária de depósito à ordem, bem como a possibilidade da sua movimentação a débito e a crédito, alterado pela Lei n.º 21/2018 – Diário da República n.º 88/2018, de 8 de maio

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 outubro – Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações

Aviso do Banco de Portugal nº 17/2012 – Estabelece os deveres a observar pelas instituições de crédito no âmbito da prevenção e da regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito, regulamentando o disposto no DL nº 227/2012, de 25-10

Lei nº 57/2012, de 9 de novembro – Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação

Lei nº 59/2012, de 9 de novembro – Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de novembro

Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio – Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

Lei nº 44/2013, de 3 de julho – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação

Banco Portugal – Carta-Circular N.º 98/2013/DSC, de 12 de dezembro de 2013 – Boas práticas a observar pelas instituições de crédito na implementação do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro

Decreto-Lei n.º 114-B/2014, de 4 de agosto – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução

Lei n.º 63/2014, de 26 de agosto – Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de julho

Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto – Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis nºs 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio

Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho – Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação

SEGUROS

Regime jurídico do contrato de seguro – Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril

Dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, e registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização – Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de novembro

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação – Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de setembro

Regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro – Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de julho (republicado pelo Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de julho e alterado pelo Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de novembro)

Seguro de responsabilidade civil automóvel – Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agostocom a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 153/2008 de 6 de agosto

Critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóveis de proposta razoável para indemnização do dano corporal – Portaria nº 679/2009, de 25 de junho (Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de maio)

PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO

Proibição da discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Lei nº 14/2008, de 12 de março

Proibição da discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde – Lei nº 46/2006, de 28 de agosto

Igualdade de tratamento entre pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica – Lei nº 18/2004, de 11 de maio

TRANSPORTE AÉREO

Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente e perda, dano ou avaria nas bagagens – Decreto nº 39/2002, de 28 de maio de 1999 e Regulamento (CE) nº 2027/97, de 9 de outubro (alterado pelo Regulamento (CE) nº 889/2002, de 13 de maio)

Indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos – Regulamento (CE) nº 261/2004, de 11 de fevereiro

Obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo e requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária deste serviço – Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de maio

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens – Decreto-Lei nº 58/2008, de 26 de março

ARBITRAGEM

Lei n.º 144/2015, de 8 setembro – Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis nºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio, alterada pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU) – 

Lei da Arbitragem Voluntária – Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro

Princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública – Lei nº 29/2013, de 19 de abril

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho – Decreto-Lei nº 259/2009, de 25 de setembro

Entidades que promovem a realização da arbitragem voluntárias – Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de dezembro

Lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias 

Princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo – Decreto-Lei nº 146/99, de 4 de maio, revogado pelo artigo 25º da Lei nº 144/2015, de 8 setembro

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