Os mediadores, conciliadores e juízes árbitros são nomeados, aleatoriamente, para os processos pendentes.

Os mediadores e conciliadores têm vínculo contratual decorrente de contrato de trabalho outorgado com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Os juízes árbitros são meros colaboradores e ou prestadores de serviços, inexistindo qualquer vínculo contratual com período de duração previsto.

Todas as pessoas singulares responsáveis pelos procedimentos de RAL, que desempenham funções no CICAP, atestaram a sua competência, imparcialidade e independência, em cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro.

No CICAP, as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, são nomeadas ou contratadas, pelo Conselho de Administração, seguindo uma análise ao seu Currículo e Competências na área do consumo, bem como os seus conhecimentos adequados de Direito.

Os contratos serão de trabalho ou de prestação de serviços consoante as funções a atribuir.