CICAP

Os Órgãos Sociais do Centro de Arbitragem são:

A Assembleia Geral

À Assembleia Geral compete eleger e destituir os titulares dos Órgãos da Associação, apreciar e votar anualmente, sob proposta da Administração, o Plano de Atividades e o Orçamento para o ano civil seguinte, bem como o Relatório de Execução Financeira e as contas de exercício de cada ano civil.

A Administração

A Administração executa as deliberações e recomendações da Assembleia Geral, assegura o bom funcionamento do Centro e recruta o pessoal necessário ao desenvolvimento da sua atividade, aprova a proposta do Plano de Atividades, o Orçamento e o Relatório de Execução Financeira e as Contas de Exercício para cada ano civil.

O Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre o Plano de Actividades e Orçamento; o Relatório de Execução Financeira, Balanço e Contas; e todos os assuntos que lhe forem submetidos pela Assembleia Geral e Administração

O Conselho Consultivo

Constituído pelos sócios do Centro, bem como por outros membros eleitos pela Assembleia Geral, compete-lhe:

- Apreciar e emitir pareceres sobre relatórios de execução financeira, contas de exercício de cada ano civil e orçamento;
- Apresentar e recomendar sugestões ao Centro;
- Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja solicitado, nos termos estatuários.