Regulamento Harmonizado Novo Regulamento Harmonizado (entrada em vigor a 01/01/2026) Taxas de Arbitragem (aplicável a processos entrados a partir de 01/01/2026) Regulamento (aplicável de 01/01/2025 a 31/12/2025)
Novo Regulamento Harmonizado (entrada em vigor a 01/01/2026)
