O Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, enquanto entidade que integra a Rede de Arbitragem de Consumo, celebrou, em 13 de novembro de 2023, um Protocolo com a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, com o objetivo de estabelecer a cooperação, no âmbito da resolução de litígios com recurso a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em matérias que digam respeito a atividades de intermediação financeira ou de gestão de ativos.