O acesso dos cidadãos à Justiça está mais próximo face ao protocolo celebrado entre o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), a Câmara Municipal de Gondomar e a União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim, com vista à resolução de conflitos de consumo até ao montante de 30.000,00 euros Instalações: Rua da Igreja 71 – 4420-164 Gondomar (Junta de freguesia da União de Freguesias de Gondomar (S. Cosme), Valbom e Jovim).
Serviços gratuitos de informação, mediação, conciliação e arbitragem com vista à resolução de conflitos de consumo.
Um Tribunal de Consumo ao dispor de consumidores e agentes económicos.