🟢 O contrato de consumo no Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (ROMA I) Lei aplicável às obrigações contratuais.
O contrato de consumo no Regulamento (UE) nº 1215/2022 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2022 (Bruxelas I Bis) Reconhecimento e execução de decisões.
🟢Esta conferência é gratuita e será realizada online no dia 4 de abril 2025, pelas 14:30 horas
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