Direitos e Deveres dos Consumidores de Águas e Resíduos
O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são serviços públicos essenciais. A sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores, sendo que, para além de direitos, os consumidores também têm deveres que...