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Direitos e Deveres dos Consumidores de Águas e Resíduos

O abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas e a gestão de resíduos urbanos são serviços públicos essenciais. A sua prestação está sujeita a um conjunto de regras especiais que visam proteger os consumidores, sendo que, para além de direitos, os consumidores também têm deveres que...
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A Nova Lei das Comunicações Eletrónicas › Formação Contínua

A nova lei das comunicações eletrónicas 31 de janeiro | 15h00-18h15 Coordenação: Carlos Filipe Costa | Juiz-Árbitro em centros de arbitragem de conflitos de consumoA Nova Lei das Comunicações Eletrónicas (aprovada em Anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto) procura reforçar a proteção dos utilizadores finais e,...
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Um gesto de Qualidade

A água da torneira é segura para beber ? SIM !… Os serviços públicos de águas e resíduos têm a qualidade adequada e a preços socialmente aceitáveis !… Saiba mais em aqui ERSAR – Cadernos de Sensibilização CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA#cicap #race #consumidor #DGC #dgcgovpt #endividado...
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CICAP reúne com ANACOM

A 25 de julho de 2022, o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – recebeu nas suas instalações representantes da ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações – com o intuito de estreitar a cooperação entre as duas entidades. A Diretora-Executiva do CICAP, Anabela Barbatto,...
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